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ANPD: Poder Executivo acelera a criação


Foi publicado no Diário oficial da União aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados


MP 959: Definida a entrada em vigor da LGPD    


Por: Marco Tulio Castro, diretor da Assespro-RJ e sócio do WCW Advogados Associados.

 No dia 26.08 o Senado Federal concluiu a votação da MP 959 e, por uma interpretação do seu Regimento Interno, considerou que o artigo que adiava a vigência da LGPD estava prejudicado. Isso significa dizer que ele foi excluído da da MP e não foi sequer submetido à votação 

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