Exatamente 4 dias após a Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor oficialmente, a primeira ação pública com base na LGPD foi ajuizada. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ofereceu a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, onde enquadra como lesiva a conduta de uma empresa sediada em Belo Horizonte (MG).
A empresa em questão, Infortexto LTDA, comercializa Dados pessoais como nomes, e-mails, endereços postais ou contatos para SMS, bairro, Cidade, Estado e CEP’s das vítimas por meio de site na internet. O site da empresa oferece, por exemplo, dados segmentados por profissões, como cabeleireiros, corretores, dentistas, médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros. Os “pacotes” onde eram vendidos os dados, variavam entre R$ 42 a R$ 212,90.
A prática realizada pela empresa é abusa e ilegal segundo a LGPD, estima-se que os Dados de cerca de 500 mil pessoas estão expostos e sujeitos a comercialização indevida sem consentimento dos titulares, por meio do site www.lembretedigital.com.br.
Por conta do risco que oferece aos titulares com tratamento e comercialização indevida de dados pessoais privados, o MPDFT requereu à Justiça o pedido de tutela liminar de urgência. Isso porque, pela LGPD, o tratamento dado às informações cadastrais foi totalmente irregular e pode gerar prejuízos aos titulares. A ação destaca ainda que o direito à intimidade, à privacidade e à imagem, garantidos pela Constituição Federal, foi violado.
23/09/2020
Nota:
Ao analisar o caso, o juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5ª Vara Cível de Brasília, indeferiu a petição inicial por falta do interesse processual de agir — pelo menos momentaneamente. Isso porque o site da empresa apontada pelo MP-DF se encontra fora do ar, em manutenção. A ação então foi considerada juridicamente inviável justamente por um dos efeitos que a norma busca: a adequação das empresas que atuam com dados pessoais.
