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Conselho da ANPD pode ser criado a qualquer momento
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, informou que a minuta do decreto de nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está pronta, podendo ser publicada a qualquer momento. Oliveira também disse que o governo deseja votar a MP 959/2020, que dentre outras medidas, adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, ainda nesta quinta-feira, 20.
MP 959: Encaminhado acordo para entrada em vigência da LGPD para 31/12/2020
Está encaminhado acordo com a Casa Civil para estabelecer o adiamento da entrada em vigor da LGPD para 31/12/2020, data estabelecida para o fim do estado de calamidade. A expectativa do governo é de votação da MP na Câmara até 6ª feira e conclusão no Senado na próxima 4ª feira (26/8).
