NOTÍCIAS

LGPD: Estrutura Regimental da ANPD criada

Por Marco Tulio Castro, diretor da Assespro-RJ e sócio do WCW Advogados Associados

O Poder Executivo aparentemente pretende acelerar a criação efetiva da ANPD, pois no dia 26.08 foi publicado no Diário Oficial o Decreto 10.474/2020 que aprova a estrutura regimental da ANPD. Mas ainda será necessário fazer todo o processo de indicação e aprovação dos seus diretores, que inclui sabatina pelo Senado Federal. Veja aqui a íntegra do Decreto 10.474/20: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.474-de-26-de-agosto-de-2020-274389226

Criado com