O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) suspendeu a venda de dados pessoais de consumidores pela empresa de serviços de informação Serasa Experian no dia 20/11. Caso a empresa não cesse a vendas dessas informações poderá sofrer multa diária.
A ação civil pública foi ajuizada pela Espec, a unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT, que identificou problemas na comercialização de dois serviços feita pela Serasa Experian: Lista Online e Prospecção de Clientes.
A investigação da Espec concluiu que a empresa vende informações como nome, endereço, CPF, número de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para outras companhias, a fim de que esses dados sejam usados para publicidade e captação de novos clientes. De acordo com a Espec, as informações são vendidas por 98 centavos por pessoa.
Segundo nota do MPDFT, estima-se que dados de 150 milhões de brasileiros tenham sido comercializados dessa maneira. A decisão, proferida pelo desembargador César Loyola, estabelece que a prática viola os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
“A conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet”, disse o MPDFT em nota.
O MPDFT cita ainda como agravante o fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para tratar dados para fins de proteção de crédito. No entanto, dentre as permissões, não há a possibilidade de venda de dados cadastrais.
