Apresentamos abaixo alguns esclarecimentos sobre a questão
da vigência da LGPD, após a decisão de ontem (26.08) sobre a medida provisória
959/2020:
A LGPD entraria em vigor em agosto de 2020, mas a medida
provisória 959/2020 - que possui força
de lei – adiou o início da vigência plena da lei para 03 maio de 2021.
A Medida Provisória 959/2020 - como qualquer medida
provisória – foi submetida ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado
Federal) para avaliação. Existiam quatro cenários possíveis: a) aprovação
integral da MP; b) aprovação da MP com alterações; c) rejeição da MP ou d)
perda de eficácia da MP, caso a mesma não fosse votada no prazo legal.
No dia 26.08 o Senado Federal concluiu a votação da MP
959 e, por uma interpretação do seu Regimento Interno, considerou que o artigo
que adiava a vigência da LGPD estava prejudicado. Isso significa dizer que ele
foi excluído da da MP e não foi sequer submetido à votação.
Ao considerar prejudicado o artigo, voltou a valer regra
anterior, que previa a vigência da LGPD em agosto de 2020.
A MP 959 (tratando de outras matérias como o auxílio
emergencial, por exemplo) foi aprovada com alterações, gerando um projeto de
lei de conversão. Esse projeto de lei de
conversão será enviado ao Presidente da República que poderá sancionar ou vetar
as suas disposições. Mas um eventual
veto não terá o poder de adiar a entrada em vigor da LGPD.
Após receber o documento o Presidente da República possui
15 dias úteis para vetar a MP, caso essa prazo não seja observado ela será
considerada automaticamente sancionada (art. 66 da Constituição Federal).
O Senado Federal divulgou nota de esclarecimento tornando
pública a sua interpretação no sentido de que a LGPD somente entrará em vigor
após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020 (§ 12 do art. 62
da Constituição Federal). Verifique aqui a íntegra da nota
Alguns juristas já manifestaram discordância com essa
interpretação do Senado Federal, entendendo que a LGPD entrará em vigor
imediatamente. Em termos práticos é possível afirmar, nesse momento, que a LGPD
entrará em vigor em breve e as empresas devem estar preparadas.
As sanções administrativas que podem ser aplicadas pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (multas, advertências e etc)
somente serão válidas a partir de agosto de 2021. Esse ponto não foi alterado
pela votação ocorrida ontem no Senado Federal.
Mas com a entrada em vigor da LGPD, os titulares de
dados poderão exercer plenamente todos os direitos previstos em lei e,
eventualmente, propor ações judiciais
requerendo a adoção de providências e até mesmo indenizações, o que reforça a
necessidade de acelerar processos de adequação à LGPD.
