Construtora de SP recebe 1ª multa baseada na LGPD por compartilhamento ilegal de Dados
No dia 29/09/2020, através de decisão da juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo, Tonia Yuka Koroku, a construtora Cyrela, sediada na cidade de São Paulo, se tornou a primeira empresa penalizada tendo uma das bases de decisão a LGPD.
Sobre o caso, a Empresa foi acusada de compartilhar indevidamente dados pessoais e de contato de seus clientes. A construtora compartilhava dados de seus clientes que compravam algum imóvel da construtora e o mesmo era assediado por ligações de parceiros oferecendo mobília planejada e diversos outros serviços.
Na decisão do processo, a juíza afirmou que o contrato entre as duas partes previa apenas o uso dos dados do comprador para “fins de inserção em banco de dados”, como o Cadastro Positivo. A juíza também citou que ficou comprovada a “utilização para finalidade diversa e sem que o autor tivesse informação adequada”.
Dessa forma, a construtora foi condenada a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, e mais R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.
A Cyrela tentou recorrer, mas, em uma troca de mensagens informal entre um funcionário da construtora e o cliente reclamante, o representante da empresa confessa: “Nós trabalhamos com diversas parcerias para oferecermos nossa consultaria em questão a quitação de empreendimentos de algumas construtoras. Não sei ao certo quem passou o seu contato”.
A construtora se pronunciou através de uma nota "A Cyrela comunica que tomou ciência da decisão proferida pela juíza da 13ª Vara Cível do Foro Central e que seus advogados tomarão as medidas judiciais cabíveis. A companhia reforça seu compromisso de excelência com seus clientes e por isso contratou os melhores profissionais para implementação de um amplo programa para atender a Lei Geral de Proteção de Dados com o desenvolvimento de treinamentos para todos os seus colaboradores e fornecedores".
